VOCÊ TEM DIREITO A ISENÇÃO!
Agora é lei, IPVA nunca mais. Saiba se você tem direito a isencão de IPVA, ICMS, Rodízio e IPI.
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DIREITO A ISENÇÃO, IPVA NUNCA MAIS
Agora é lei!
A Lei nº 10.690/03, que trata da isenção, ainda determina uma série de pré-requisitos que os veículos devem seguir. Por exemplo, o carro deve ser nacional ou nacionalizado (produção em país do Mercosul) e não pode ter menos de 4 portas, incluindo o bagageiro.
De acordo com o decreto nº 3.298/1999, entende-se por deficiência toda “perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade”. Para começar, o interessado em comprar um carro com Isenção Fiscal deve comprovar através de um Relatório Médico uma das patologias previstas por lei. Esse relatório deve ser solicitado ao médico especialista, contendo as seguintes informações: Patologia, sequela física e o CID.
Quais as patologias?
- Alguns Tipos de Câncer;
- Amputação;
- Artrite;
- Reumatóide;
- Artrodese;
- Artrogripose;
- Artrose;
- Ausência de Membros;
- Autismo;
- AVC (Acidente Vascular Cerebral);
- AVE (Acidente Vascular Encefálico);
- Bursite;
- Cardiopatia;
- Deficiência Visual ou Cegueira (nos 2 olhos);
- Deficiência Mental;
- Derrame;
- Diabetes;
- Doenças Degenerativas;
- Hemiparesia;
- Hemiplegia;
- Hemofilia;
- Hepatite C;
- Hérnia de Disco;
- HIV Positivo;
- LER (Lesão Por Esforço Repetitivo);
- Lesões com Sequelas Físicas Linfomas Lupus Manguito Rotator;
- Mastectomia (Retirada da Mama);
- Membros com Deformidades Congênitas ou Adquiridas;
- Monoparesia;
- Monoplegia;
- Má Formação;
- Nanismo (Baixa Estatura);
- Encurtamento de Membros e Más Formações Esclerose Múltipla;
- Doenças Neurológicas;
- Paraplegia;
- Parkinson;
- Poliomielite;
- Problemas de Coluna;
- Prótese Internas ou Externas. Ex.: Joelho, Quadril, Coluna, etc.;
- Quadrantectomia (Retirada de Parte da Mama);
- Renal Crônico (Fístula);
- Sequelas Físicas;
- Síndrome de Deficiência Imunológica (HIV);
- Síndrome do Túnel do Carpo Talidomida;
- Tendinite Crônica;
- Tetraparesia;
- Tetraplegia;
- Triparesia;
- Triplegia;
- DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho);
O programa PCD oferece descontos especiais em diversos veículos 0km para garantir a mobilidade da pessoa com deficiência para que ela e sua família possam se locomover com conforto e segurança.
Veja se você se enquadra nessa modalidade de venda e confira todas as documentações, benefícios e passo a passo para comprar carro para PCD com isenção.
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